Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Parcerias com a Loja Integrada (“Termos”) corresponde a um acordo legal e estabelece as condições para a empresa interessada em ser Parceira da Loja Integrada (“Parceiro”) ter acesso a licença de uso de funcionalidades específicas, indicar a plataforma e oferecer seus Serviços através da Plataforma “Loja Integrada”, "Loja de Aplicativos" e “Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada” aos Clientes e também usuários desta que é detida e operacionalizada pela Loja Integrada TECNOLOGIA PARA SOFTWARES S.A., além de acesso aos benefícios para o Parceiro, em contrapartida ao aceite do Termos de Uso e Condições Gerais de Parceria da Loja Integrada

Considerando que:

a) A Loja Integrada é empresa especializada no desenvolvimento de plataforma de hospedagem que viabiliza a comercialização de produtos e serviços em ambientes online para determinados estabelecimentos comerciais;

b) As Partes têm interesse em ampliar seus negócios junto aos clientes da Loja Integrada, gerar faturamento, em que o Parceiro terá a possibilidade de realizar a indicação ou criação de novas lojas através exclusivamente de seu link de Parceiro e, caso seja de seu interesse, desenvolver e consequentemente vender Temas e Serviços para elas ou ofertar seu aplicativo na "Loja de Aplicativos".

c) Ao aderir a qualquer um dos Programas de Parceria da Loja Integrada, o Parceiro concorda com todas as condições estabelecidas neste Instrumento, bem como com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Loja Integrada.

d) A Loja Integrada se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar quaisquer condições previstas nestes Termos e nos ANEXOS a este Termos.

e) Caso qualquer destas alterações seja significativa e altere substancialmente os Termos de Parcerias, o Parceiro será avisado previamente por e-mail. Caso não concorde com as condições adiante estipuladas, o Parceiro deverá responder ao e-mail, relatando não concordar com a alteração e não deverá seguir com a participação no Programa de Parceria, não tendo direito a qualquer recebimento de valores ou benefícios a título de multa e/ou indenização.

f) Os presentes Termos entra em vigor na data do cadastro no Formulário de Parcerias, na página "Seja Parceiro", no site da Loja Integrada e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por quaisquer das Partes, a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, mediante o simples envio de um comunicado através do e-mail cadastrado pelas Partes para sua comunicação, com exceção do Termos de Parceiros da Loja de Aplicativos, que terá suas próprias regras de rescisão de contrato negociadas antecipadamente com o Parceiro.

Caso haja alguma dúvida sobre o documento aqui prescrito, o Parceiro deverá enviar um e-mail para parcerias@lojaintegrada.com.br.

Cláusula 1. Declaração de vontade

O Parceiro declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as Partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os Termos e condições.

O PARCEIRO DECLARA QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E AMBIENTES DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSOS, CONSENTINDO LIVRE E EXPRESSAMENTE ÀS AÇÕES DE COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES E DADOS, PARA OS FINS ELENCADOS NESTE INSTRUMENTO.

O Parceiro se compromete com o dever de confidencialidade no que tange ao acesso dos dados dos clientes, estando estes cientes e anuentes aos Termos de Uso da Loja Integrada, que preveem o referido acesso, bem como o eventual uso de tais dados única e exclusivamente para os fins de prestação dos serviços acordados entre o Parceiro e os clientes.

Cláusula 2. Parcerias da Loja Integrada

Para tornar-se uma empresa parceira da Loja Integrada, a empresa interessada deverá aceitar as condições que serão detalhadas nestes Termos.

A Loja Integrada possui vários modelos de parceria: o Programa de Indicação - Indica aê! (exclusivo para empresas com o único objetivo de indicar a Loja Integrada para um amigo ou cliente), o Programa de Parcerias, os parceiros da Loja de Aplicativos e Parceiros de Desenvolvimento de Negócios. Cabe ao Parceiro, no momento do seu cadastro, selecionar o modelo de parceria que atender melhor às suas necessidades.

Para cada modelo de parceria teremos um anexo diferente:

Programa de Parcerias da Loja Integrada - ANEXO I

Programa de Indicação da Loja Integrada - Indica aê! - ANEXO II

Programa de Desenvolvimento de Negócios - ANEXO III

Programa de Parceria com Aplicativos Multiplataforma - Desenvolvido em conjunto com o Parceiro após negociação.

Cláusula 2.1. Indicação de lojistas

Como Parceiro, poderá realizar a indicação ou criação de novas lojas através exclusivamente do link de indicação do parceiro, também desenvolver e, consequentemente, vender Temas e Serviços ou vender sua solução na loja de aplicativos.

A indicação de lojas funciona da seguinte maneira: as novas lojas devem ser criadas pelo link de indicação do Parceiro. As demais informações e especificações poderão ser encontradas nos ANEXOS destes Termos.

Serão consideradas para comissionamento apenas novas lojas criadas que preencherem completamente o questionário de criação de lojas. Apenas após a conclusão de todas as etapas, será considerado o comissionamento por loja criada.

Cláusula 2.2. Venda de Temas e Serviços

A Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada funciona como um marketplace, onde Parceiros podem disponibilizar Temas (Tema é um template pré-formatado que ficará disponível para instalação na loja virtual assim que o pagamento for aprovado. Comprar um tema permite a configuração do padrão estético da loja virtual) e Serviços como treinamentos, consultorias, criação de logotipo, plugins, extensões, integração da plataforma com outras ferramentas, performance de loja, configuração da loja, pacote de banners, e-mail marketing, entre outros.

Estes Termos lidam com relações, direitos, responsabilidades e obrigações dos Parceiros para com os clientes e com a Loja de Temas e Serviços da plataforma Loja Integrada. Aceitando estes Termos, caso disponibilize Temas e/ou Serviços, você concorda em colocar os seus itens em nosso marketplace para que possam ser comercializados com base no ANEXO.

Cláusula 2.3. Loja de Aplicativos

A Loja de Aplicativos da Loja Integrada funciona como um marketplace, onde Parceiros podem disponibilizar suas soluções de Meios de Pagamento, Atendimento, Vendas, Fretes e Logística, entre outros.

Cláusula 2.4. Para ser Parceiro

Tornar-se um Parceiro da Loja Integrada, porém há um processo de avaliação, revisão e curadoria antes que seu cadastro seja aprovado e antes que seus itens possam ir à venda em nosso marketplace. Você tem direitos e responsabilidades enquanto Parceiro, as quais estão descritas neste Termos e nos anexos a ele.

Os pré-requisitos para se tornar um Parceiro da Loja Integrada são diferentes para cada modelo de parceria, e estarão especificados nos ANEXOS a este Termos de acordo com o modelo selecionado.

O primeiro passo para se cadastrar como um parceiro da Loja Integrada é acessar o link “Seja Parceiro” e fazer a sua inscrição. Fazendo isso, você automática e expressamente concorda com estes Termos de Parceria da Loja Integrada, com a Política de Vendas do marketplace e com seus ANEXOS. Após seu pré-cadastro, você receberá um e-mail, com orientações para dar os seus primeiros passos no modelo de parceria que optar.

Cláusula 2.5. Responsabilidades

O Parceiro possui ciência inequívoca de que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso para oferecer os Serviços, Aplicativos ou Temas na Plataforma e/ou bloqueio de tal acesso pela Loja Integrada a qualquer momento, que persistirá até que haja a respectiva regularização devidamente comprovada pelo Parceiro.

Cláusula 2.6.

A Loja Integrada não oferece nenhuma garantia ao Parceiro de que seus clientes irão contratar os serviços, temas ou aplicativos disponibilizados pelo Parceiro. Assim, não é concedido ao Parceiro nenhuma garantia de volume mínimo de contratações pelos clientes ao participar de qualquer modelo de Parceria com a Loja Integrada.

Cláusula 2.7.

A Loja Integrada também não oferece nenhuma exclusividade para o Parceiro oferecer os seus serviços, temas ou aplicativos na Plataforma. Assim, o Parceiro concorda expressamente que a Loja Integrada poderá continuar firmando contratos com empresas que prestem serviços idênticos ou semelhantes aos do Parceiro, em qualquer localidade, assim como aceitar em todos os seus modelos de Parceria empresas parceiras que prestem serviços idênticos ou semelhantes aos do Parceiro.

Cláusula 2.8.

Ficará sob responsabilidade da Loja Integrada disponibilizar os benefícios de cada modelo de parceria, informado no ANEXO, podendo ser fixados requisitos mínimos claramente comunicados, como tempo de permanência na parceria ou no nível de parceria, pontuação mínima, uso da Plataforma, oferta de itens ou envio de informações necessárias para a liberação do benefício, ou outro requisito.

Cláusula 2.9.

É de exclusiva responsabilidade do Parceiro:

a) Atrair e incentivar Cliente ao uso da Plataforma da Loja Integrada;

b) Designar um representante do escritório que seja o ponto focal para as comunicações entre a Loja Integrada e o Parceiro;

c) Manter o alto nível de atendimento e na comunicação com os Clientes e na apresentação da plataforma da Loja Integrada aos Clientes de modo que esses possam identificar e compreender o valor agregado ao seu negócio utilizando-se a Loja Integrada;

d) O pagamento de todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária resultante da mão de obra que utilizar para a execução do objeto destes Termos;

e) O pagamento de todos os tributos, diretos e indiretos resultantes da prestação de serviços objeto destes Termos e sobre ela incidentes;

f) Todos os danos pessoais e materiais que as pessoas por ela utilizadas na execução dos serviços objeto destes Termos venham a causar ao próprio Parceiro, à Loja Integrada ou a terceiros, por culpa ou dolo;

g) Todos os danos pessoais de qualquer natureza, inclusive morte, que as pessoas por ela destacadas para executar os serviços objeto destes Termos venham a sofrer;

h) Não reproduzir ou utilizar-se indevidamente da plataforma Loja Integrada, seus manuais e derivações, sob pena das sanções cíveis e penais previstas nas Leis 9609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários e prepostos do Parceiro.

i) Realizar o cadastro no sistema de parceria e na plataforma de indicações, passando todas as informações necessárias.

Cláusula 2.10.

O Parceiro compromete-se e obriga-se a não recrutar profissionais da Loja Integrada, salvo com autorização formal da Loja Integrada. O não cumprimento desta obrigação implicará multa equivalente a 12 (doze) vezes a remuneração total mensal do profissional contratado, que será pago pelo Parceiro.

Cláusula 3. Dos Direitos de Propriedade Intelectual da Loja Integrada

Cláusula 3.1.

A marca Loja Integrada e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o consentimento prévio e por escrito da Loja Integrada. O uso desautorizado de quaisquer marcas de titularidade da Loja Integrada e/ou de quaisquer empresas do Grupo Econômico da Loja Integrada poderá levar a suspensão imediata, temporária ou definitiva, do cadastro de Parceiro ou de seus itens, assim como o bloqueio de suas atividades dentro da presente parceria, ficando a cargo exclusivo do time de parcerias da Loja Integrada esta decisão.

Cláusula 3.2.

Todos os direitos relativos à Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada, Loja de Aplicativos e suas funcionalidades, excluídos os temas e aplicativos produzidos pelos parceiros, são de propriedade exclusiva da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada (“Conteúdo da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada”). O Conteúdo da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Loja de Temas e Serviços da Loja Integrada.

Em caso de notificação relacionada à violação de direitos autorais da Loja Integrada, nossa resposta a esses avisos será a suspensão imediata, definitiva ou temporária, do Parceiro no presente programa de parceria e seus itens, não tendo o Parceiro direito ao recebimento de qualquer valor a título de penalidade ou indenização.

Cláusula 3.3.

Em quaisquer casos de violação das obrigações deste Termos o Parceiro poderá responder pelas infringências praticadas, seja na esfera cível ou criminal, incluindo o pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da Loja Integrada.

Cláusula 4. Confidencialidade

Cláusula 4.1.

Pelo prazo do presente Termo e por 3 (três) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos Termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização dos presentes Termos (as “Informações Confidenciais”), sob pena de responsabilização cível quanto a Perdas e Danos causados à Loja Integrada por eventual descumprimento desta determinação.

Cláusula 4.2.

A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula não será aplicável:

a) Em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;

b) Em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

c) Quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

Cláusula 5. Não Concorrência

Cláusula 5.1

É vedada a abordagem de clientes da base da Loja Integrada com o intuito de indicar serviços de igual ou semelhante natureza àqueles prestados pela Loja Integrada, durante a vigência da Parceria e pelo período de 3 (três) anos após o término desta, sob pena de indenização.

Cláusula 6. Ausência de Vínculo

Cláusula 6.1.

As Partes declaram, para todos os efeitos, que são Partes independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Parceiro a isentar a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Parceiro e seus funcionários ou prepostos com a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

Cláusula 7. Rescisão

Cláusula 7.1.

Fica facultada às Partes a rescisão unilateral, a qualquer tempo, do presente instrumento, bastando para tanto, que a parte interessada notifique a outra de sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula 7.2.

Em qualquer dos casos de rescisão, as partes obrigam-se ao pagamento de todos os valores que restem não pagos até a data da rescisão, cessando de pleno direito findo o período de aviso prévio ou do prazo concedido na notificação em caso de rescisão motivada, mesmo que os usuários permaneçam utilizando o SOFTWARE após esse período.

Cláusula 7.3.

Também ensejará a rescisão destes Termos, a qualquer tempo, desde que ocorrida qualquer uma das seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento de qualquer das cláusulas contratuais por quaisquer das Partes, desde que não sanadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação pela Parte considerada infratora;

b) Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das Partes.

Cláusula 7.4.

Na hipótese de rescisão ou término destes Termos, independentemente de motivo, o Parceiro compromete-se e obriga-se a devolver todos os materiais recebidos neste ato e durante a vigência do mesmo e apagar todos os arquivos em meios magnéticos, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, sob pena de incorrer em violação aos direitos autorais da Loja Integrada.

Cláusula 8. Limitação de Responsabilidade e Compensações

Cláusula 8.1.

A Plataforma da Loja Integrada se apresenta tal qual para fins do Parceiro oferecer seus itens (Temas, Serviços e Aplicativos). O Parceiro declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade para oferecimento dos Itens (Temas, Serviços e Aplicativos).

Cláusula 8.2.

A Loja Integrada não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação dos Serviços ao Parceiro e/ou aos Clientes.

Cláusula 8.3.

A Loja Integrada declara que envidará todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Parceiro compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

Cláusula 8.4.

A Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da prestação de Serviços realizada pelo Parceiro aos clientes.

Cláusula 8.5.

Fica expressamente pactuado que se a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX forem autuadas, notificadas, intimadas ou mesmo condenadas em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível ao Parceiro, originária deste Termo, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, consumerista ou de qualquer outra espécie e, caso não seja admitida a denunciação à lide sendo a Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX obrigadas a efetuar pagamento a quaisquer terceiros, o Parceiro deverá efetuar o reembolso de quaisquer valores despendidos pela Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da solicitação da Loja Integrada e/ou quaisquer empresas do Grupo VTEX neste sentido, sob pena de não o fazendo arcar com uma multa de 1% (um por cento) sobre o valor do ressarcimento, juros de mora de 1% ao mês incidente até a data do respectivo pagamento, bem como correção monetária pelo IGP-M FGV.

Cláusula 8.6.

O presente Termo obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado ao Parceiro transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento. Tal limitação não atinge, entretanto, a Loja Integrada, que poderá, a qualquer momento, ceder no todo ou em parte os direitos e obrigações inerentes destes Termos à empresa sua filiada, coligada, controladora, controlada ou subsidiária.

Cláusula 8.7.

Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e força maior, previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 8.8.

Os Termos e disposições destes Termos prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições estabelecidas, não se responsabilizando, em consequência, as partes por quaisquer ajustes estabelecidos por seus empregados, representantes, intermediários, etc., que não constem das cláusulas inseridas no presente instrumento.

Cláusula 8.9.

Na eventualidade de ser reconhecida a nulidade de qualquer cláusula deste instrumento, tal fato não implicará a invalidade ou ineficácia das demais cláusulas e condições dos Termos.

Cláusula 8.10.

As partes recebem o direito de utilizar a marca da outra, em seus materiais promocionais, para identificá-la como Parceiro, de acordo com os padrões estabelecidos e previamente autorizados pelas partes.

Cláusula 8.11.

Isenção de Responsabilidade da Loja Integrada:

a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Loja Integrada;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais do Parceiro ou de seus clientes para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação brasileira;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma e;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 8.12.

A Loja Integrada poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao Parceiro:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Parceiro à Plataforma e/ou ao Painel do Parceiro e/ou a plataforma de indicação, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos;

b) Alterar quaisquer Termos e condições estabelecidos nestes Termos e em seus ANEXOS.

Cláusula 9. Privacidade e Proteção de Dados


9.1. O Parceiro se declara ciente e de acordo que, em razão da parceria e para fins de cumprimento de suas obrigações, poderá ter acesso a dados pessoais relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, nos termos do art. 5º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº 13.709/2018” ou “LGPD”), devendo tratá-los em conformidade com as instruções contidas no Contrato, seus aditivos e anexos. O tratamento deverá ser restrito aos fins previstos neste instrumento.


9.2. O Parceiro cumprirá as seguintes obrigações: (i) adotar medidas de segurança de natureza técnica ou administrativa, necessárias para proteção de dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais, tais como destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento ilícito; (ii) apresentar, quando solicitado pela Loja Integrada, pelo cliente ou por autoridades competentes, as informações necessárias para comprovação do cumprimento das obrigações previstas na LGPD; (iii) em caso de violação ou suspeita de violação das obrigações, controles ou medidas de segurança e vazamento de dados, que possam gerar consequência ou dano, informar à Loja Integrada, em prazo a ser determinado pela ANPD ou, na sua ausência, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato e indicará, ao menos, a natureza e categoria dos dados pessoais afetados, informações sobre os titulares atingidos, riscos identificados e medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do dano.

9.3. O Parceiro fica sujeito à responsabilização pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, observados os termos deste instrumento, inclusive quando pela falta da adoção de medidas de segurança satisfatórias e adequadas ao atendimento das disposições legais, normativas e contratuais aplicáveis.

9.4. Tendo em vista a natureza da parceria, o Parceiro deve auxiliar com informações, sempre que necessário, a fim de responder quaisquer requisições relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD.

Cláusula 10. Legislação Aplicável e Disposições Gerais

Cláusula 10.1.

O Parceiro declara e garante que obteve e manterá em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo e exercício de suas atividades, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.

Cláusula 10.2.

Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

Cláusula 10.3.

Na hipótese de qualquer Cláusula, Termos ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, Termos ou disposições contidas neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do Termos ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste instrumento.

Cláusula 10.4.

As Partes reconhecem que o presente Termo foi elaborado dentro dos princípios da probidade e boa-fé e declaram, ainda, que exerceram de forma plena suas autonomias de vontade, sem qualquer dolo, coação, erro essencial, defeito ou vício, firmando o presente Termo após terem lido e entendido o conteúdo de todas as cláusulas, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições. Cada Parte declara, sob responsabilidade pessoal e ilimitada, que possui poderes bastante para celebrar este Termo.

Cláusula 10.5.

As Partes reconhecem a validade e eficácia jurídicas de mensagens e documentos eletrônicos, para todos os fins e efeitos.

Cláusula 10.6.

Para a execução destes Termos, nenhuma das Partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto destes Termos, ou de outra forma que não relacionada a estes Termos, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula 10.7.

As Partes declaram atuar de forma socialmente responsável, com observância a padrões éticos, principalmente, mas não limitado, no que diz respeito à: (i) aderência a leis locais e posição contra a lavagem de dinheiro, suborno e corrupção, se obrigando a não oferecer, dar ou comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção; (ii) práticas de comércio justas e éticas com fornecedores e subcontratados; (iii) cumprimento da legislação e regulamentação de proteção do meio ambiente; (iv) assegurar que o trabalho escravo ou forçado não seja utilizado; (v) respeitar a proibição do trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo este último na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; (vi) assegurar a não discriminação, os direitos das mulheres e o respeito à diversidade; (vii) respeito aos direitos humanos de seus funcionários e cumprimento das legislações, regulamentações e diretrizes dos países e comunidades em que operam; (viii) investimento permanente no desenvolvimento de produtos e serviços confiáveis, que minimizem os riscos de danos à saúde e à segurança dos usuários e da comunidade em geral.

Cláusula 10.8.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 10.9.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes.

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